Secretária do governo defende aplicação das leis físicas no ambiente digital

A secretária-adjunta de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Nina Santos, defendeu a responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos e pediu mudanças estruturais nas regras do ambiente digital para enfrentar a desinformação. A fala ocorreu nesta quinta-feira, 28 de maio, na abertura do CB Debate, promovido pelo Correio Braziliense com apoio da CB Brands.

Ela destacou que o Brasil precisa fazer valer no digital as leis que já existem no mundo físico, enfatizando a responsabilidade das redes por conteúdos como golpes, fraudes e ataques a mulheres. Segundo Nina, o país vive uma mudança institucional, passando de produção estatal de desinformação para um modelo de enfrentamento por parte do Estado.

A secretária apontou impactos práticos da desinformação, que vão desde vacinação até a capacidade de tomada de decisão da população. Ela afirmou que o problema cria desigualdades e eleva a violência contra grupos vulneráveis, afetando a cidadania das pessoas.

Ainda sobre estratégias, Nina reconheceu que parte do trabalho exige ações de curto prazo para acompanhar a velocidade de circulação de conteúdos, mas ressaltou a necessidade de soluções estruturais, como educação midiática e regulação das plataformas, para além de ações pontuais.

Ela mencionou a atuação educacional do governo, citando mais de 400 mil professores que já participaram de cursos de educação midiática, incorporados ao Plano Nacional de Educação, como parte da estratégia para qualificar a leitura de informações.

STF

Nina comentou a decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, afirmando que a Corte reconheceu a obrigação das plataformas de agir preventivamente contra fraudes, racismo e violência contra mulheres. O objetivo é reduzir a circulação de ataques coordenados.

Além disso, a secretária citou decretos federais que regulamentam a decisão do STF, com medidas voltadas à proteção de mulheres no ambiente digital. As medidas visam diminuir a visibilidade de ataques a jornalistas e a pessoas em posições públicas.

Ela encerrou reiterando que o ambiente digital pode fortalecer a democracia quando pautado por regras voltadas ao interesse público, ao respeito aos direitos e à segurança das pessoas.