O Brasília Tech Summit ocorreu nesta quinta-feira, 28/5, em Brasília, reunindo representantes do governo federal, do mercado e da sociedade civil. O objetivo foi debater rumos da economia digital no Brasil, com foco em marcos regulatórios, IA, proteção de dados, meios de pagamento, modelos de negócios, soberania digital e geração de empregos.
Entre os temas discutidos, esteve o Eca Digital (Lei 15.211/2025) e o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a norma. Destacou-se o artigo 34, que trata da regulamentação da atividade artística no ambiente digital. A partir de 16 de junho, plataformas deverão exigir alvará de produtores de conteúdo com participação de crianças e adolescentes, quando houver monetização e impulsionamento.
Victor de Oliveira Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais, ressaltou que a regulação brasileira busca adaptar ambientes digitais à experiência de usuários em desenvolvimento, conforme a idade. Ele indicou que outros países avaliam caminhos diferentes, como a Austrália, que estuda proibir crianças e adolescentes das redes sociais, ainda sob análise na Espanha e na Indonésia.
Liberdade e responsabilidade
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, participou do debate e defendeu equilíbrio entre regulamentação, inovação e segurança jurídica. Segundo Motta, é possível conciliar liberdade de expressão com responsabilização de quem atua no ambiente digital, preservando liberdade econômica e política.
O encontro também abordou os impactos da IA na proteção de direitos. O Conselho Digital afirmou que é necessária uma regulamentação flexível, capaz de acompanhar a velocidade das transformações tecnológicas. A ideia é estabelecer responsabilidades proporcionais entre Estado, empresas e famílias.
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