O STF marcou para 10 de junho o julgamento de recursos contra a decisão que ampliou as responsabilidades das big techs. Edson Fachin, presidente da corte, pautou o tema no plenário, envolvendo empresas e organizações da sociedade civil. O objetivo é analisar embargos de declaração, usados quando há obscuridade, imprecisão, contradição ou omissão na decisão.
A ação ocorreu após o governo publicar decretos que regulamentam pontos da decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet. Os decretos delegaram à ANPD a fiscalização das plataformas, com prazo de 60 dias para entrar em vigor a contar de 21 de maio. O cenário envolve disputas entre governo, mercado e sociedade civil.
Contexto dos decretos
O governo afirmou que a regulação busca operacionalizar as obrigações definidas pelo STF, com atuação de órgãos vinculados à Justiça e à proteção de dados. O relator da ação, Dias Toffoli, inicialmente marcou a análise para plenário virtual, mas solicitou a inclusão no plenário físico, a depender de Fachin.
Posicionamentos do setor
Empresas argumentam que as novas regras aumentam a insegurança jurídica e prejudicam a previsibilidade regulatória. O CGI.br reconheceu a iniciativa como relevante para a implementação das decisões do STF, indicando possibilidade de ajustes nos decretos conforme o julgamento.
Entre na conversa da comunidade