O STF deve analisar, no dia 10, recursos de grandes empresas de tecnologia e de organizações da sociedade civil contra decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas pelas publicações dos usuários. A leitura é de que a moderação ficará mais exigente, mesmo sem mudanças no mérito.
Especialistas destacam que, antes, as plataformas respondiam apenas por ordens judiciais. Com a nova regra, basta uma notificação para que conteúdo seja removido. Visam reduzir abusos e facilitar a atuação de autoridades, mantendo a necessidade de representação legal no Brasil.
O governo publicou em maio dois decretos para atualizar o Marco Civil da Internet, definindo mecanismos de fiscalização e deveres de moderação de conteúdo. As empresas têm prazo até 20 de julho para se adequar às novas regras. A mudança altera o ecossistema das redes no país, segundo analistas.
O que mudou no Marco Civil
A atualização estabelece responsabilidades mais claras para plataformas e a exigência de presença de sede e representante legal no Brasil, visando maior efetividade de cumprimento de decisões locais.
Fontes ouvidas pelo Conexão Record News indicam que a mudança pode ampliar o poder de atuação do judiciário sobre conteúdos publicados por usuários, com impactos diretos na moderação e na responsabilização.
Especialistas em crimes digitais afirmam que, embora haja maior pressão sobre as big techs, não houve alteração no tipo penal relacionado a crimes contra a honra. O objetivo é evitar uso excessivo da censura, preservando o marco jurídico existente.
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