Em entrevista à CNN, o especialista em Direito Internacional Eduardo Felipe Matias afirmou que o novo decreto, que detalha regras para as big techs, pode criar uma linha tênue entre crime e opinião. A discussão envolve o papel da ANPD na fiscalização das plataformas.
Matias ressaltou que a principal questão é o alcance do decreto, pois ele concede à ANPD poderes que, na prática, dependeriam de leis complementares. O tema, segundo ele, merece análise cuidadosa para não ampliar atribuições sem respaldo normativo.
Para o especialista, é necessário debater crimes contra a democracia, considerados graves. O ponto crítico, porém, é a possibilidade de esses crimes serem confundidos com afirmações de opinião no ambiente on-line.
Outra brecha identificada envolve a atuação da AGU em casos de publicidade potencialmente enganosa quando contrária a políticas públicas. Abertura para questionar conteúdos poderia redundar em obrigatoriedade de retirada de publicações.
Diante disso, o debate gira em torno de limites entre fiscalização de desinformação, proteção de políticas públicas e garantia de expressão. Segundo o analista, ajustes legais são essenciais para evitar abusos de autoridade.
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