Em sessão remota de apenas 1 minuto e 40 segundos, o Senado aprovou um decreto legislativo que dificulta o aborto legal em crianças. A medida suspende uma norma do Conanda que garantia atendimento rápido, sigiloso e sem preconceitos em casos de gravidez por estupro.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), suspende a resolução do Conanda que permitia abortos em menores de 14 anos nas situações de estupro, risco de vida e anencefalia. A decisão é de efeito imediato, por se tratar de decreto legislativo.
Segundo a senadora Damares Alves, o Conanda extrapolou suas atribuições ao disciplinar temas que dependem de deliberação legislativa. Ela afirmou que o conselho não pode criar direitos nem redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional.
O Conanda é o órgão responsável por políticas de proteção de crianças e adolescentes, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A norma derrubada visava ampliar o acesso a informações, treinamento de profissionais e atendimento rápido, mantendo a prioridade do interesse da vítima.
A votação foi simbólica, em plenário vazio, sem debate entre os parlamentares e sem registro de votos. Com tramitação de um decreto legislativo, a medida entra em vigor sem sanção presidencial. O texto já havia sido aprovado pela Câmara no ano passado e pela Comissão de Direitos Humanos do Senado nesta terça.
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