O PSOL avalia medidas legais após o Senado aprovar, em votação simbólica, o PDL que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente de dezembro de 2024. A mudança regula o direito de menores ao aborto legal em casos de violência sexual.
A votação ocorreu com requerimento de urgência e mérito aprovados pelo plenário da Casa, sob a condução do presidente Davi Alcolumbre. O processo foi concluído em 1 minuto e 42 segundos, em um ambiente político de menor atuação durante a semana.
Líderanças do PSOL devem se reunir para decidir os próximos passos, em reação à decisão rápida em um tema polêmico durante um período de atividades reduzidas no Congresso, associado a eventos recentes como o Gilmarpalooza e o feriado de Corpus Christi.
Possível caminho jurídico
A legenda estuda levar o tema ao STF, citando a interpretação de que a Câmara não tem competência para religar decisões de Conselhos. A discussão envolve ainda a perspectiva de que decretos legislativos teriam efeito diferente de ações administrativas.
A sinalização envolve avaliar ações legais para contestar a tramitação relâmpago e o alcance do PDL, buscando esclarecer a separação de poderes e os limites de atuação entre Câmara, Senado e Conselhos. A participação do STF ainda não tem definição formal.
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