A CCJ da Câmara retoma nesta terça-feira (9/6) a discussão sobre a PEC da maioridade penal. A sessão, marcada para as 14h30, terá a PEC como único item da pauta. O tema volta a votação após quedas de pauta anteriores.
No dia 27 de maio, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de seu parecer, favorável à redução da maioridade penal. A leitura ocorreu em meio a pedidos de vista de parlamentares de oposição, que pediam mais tempo para análise.
A proposta em análise reduz a idade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Constituição. Em seu parecer, Coronel Assis sustenta que a mudança não viola cláusulas pétreas e que a escolha de 18 anos é uma opção legislativa, não um direito fundamental imutável.
Pontos-chave do parecer
- Se aprovada pela CCJ, a PEC segue para análise de mérito em comissão especial.
- O relator retirou do texto mudanças sobre maioridade civil e regras eleitorais, mantendo apenas a responsabilização penal de adolescentes.
- O parecer afirma que a redução não fere cláusulas pétreas nem tratados internacionais; segundo o documento, a idade pode ser alterada por emenda constitucional.
A avaliação atual aponta resistência de setores da esquerda e da base governista, que questionam impactos sociais e a efetividade da medida. Defensores dizem que jovens de 16 anos possuem consciência de seus atos; críticos destacam a falta de evidências de ganhos na segurança pública.
Pelo arcabouço vigente, adolescentes menores de 18 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas com internação máxima de três anos. A aprovação na CCJ exige maioria simples dos presentes. Em caso de aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá instaurar uma comissão especial para discutir o texto.
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