A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pautou para esta terça-feira (9) a votação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O objetivo é que jovens a partir de 16 anos respondam criminalmente pelos atos, com possibilidade de pena no sistema prisional comum. Hoje, adolescentes recebem medidas socioeducativas com internação de até três anos.
O relator Coronel Assis (PL-MT) apresenta parecer favorável à proposta. Ele retirou do texto o trecho que previa capacidade civil plena aos 16 anos, defendendo que a capacidade civil é regida pelo Código Civil e não deve ser tratada na mesma PEC da maioridade penal. O projeto apensado envolve PECs 8/2026 e 9/2026, de Cap. Alden (PL-BA) e Julia Zanatta (PL-SC), respectivamente.
A matéria, segundo Assis, exige salvaguardas aos direitos dos adolescentes em tratados internacionais, como a separação de jovens e adultos em unidades prisionais e o acesso à justiça especializada. Caso as admissibilidades sejam aprovadas na CCJ, a tramitação segue para comissão especial e, depois, plenário em dois turnos.
Ponto de debate e cenários
A proposta é defendida pela oposição ao governo e já foi discutida em tentativas de inclusão de referência a referendo na PEC da Segurança Pública, cuja retirada ocorreu antes da votação no plenário.
Em 2019, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) propôs reduzir a maioridade para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, mas o texto não avançou na CCJ. O parlamentar afirmou recentemente que, se eleito, pretende trabalhar pela redução para 14 anos.
Para a esquerda, a mudança é contestada. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmou ao R7 que pretende impedir a aprovação, defendendo alternativas de combate ao crime sem reduzir a maioridade penal. Ela nonos detalhar estratégias para a oposição.
No fim de maio, a CCJ adiou a votação após pedido de vista de Talíria, Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF) e Orlando Silva (PCdoB-SP). A nova análise pode atrasar a conclusão da matéria.
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