O governo federal impôs sigilo de até 100 anos aos processos de autorização para o funcionamento de casas de apostas no Brasil. A medida foi confirmada pelo jornal Estado de S.Paulo após o pedido feito à Lei de Acesso à Informação (LAI) ter sido negado.
Segundo a reportagem, a 1xBet operava no país antes de receber autorização formal, em junho do ano passado. A investigação aponta ainda que o local de atuação da empresa não estaria mais compatível com o informado à Receita Federal.
O Ministério da Fazenda justificou a decisão de sigilo alegando proteção de dados pessoais dos sócios, administradores e demais beneficiários envolvidos nos documentos. A negativa vale para os documentos solicitados com as informações sigiladas removidas.
O órgão citou que a exceção de sigilo atinge até 100 anos, conforme dispositivos da LAI. A Fazenda afirmou ainda que atender ao pedido com borrões exigiria esforço administrativo desproporcional.
Contexto e desdobramentos
A decisão levanta questões sobre transparência na autorização de operações de jogos de azar. O jornal enfatiza que a apuração envolve também a localização real da operação da empresa no Brasil.
Especialistas afirmam que o marco de junho passado, quando a 1xBet recebeu autorização, é central para entender o fluxo de regulação. A apuração permanece em andamento para esclarecer quais informações estão sob sigilo.
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