O governo federal publicou a Lei nº 15.425, que altera o Código Penal para tipificar o exercício ilegal da medicina veterinária como crime. A mudança equipara a prática clandestina àquelas já previstas para medicina humana, odontologia e farmácia. A norma foi oficializada nesta segunda-feira (8).
Quem exercer a profissão sem autorização ou fora dos limites legais, mesmo de forma gratuita, pode pegar de 6 meses a 2 anos de detenção. A lei também pune, com as mesmas regras, profissionais que continuarem atuando após ter o registro suspenso ou cancelado pelos conselhos de classe.
A norma prevê ainda acúmulo de penas em casos de consequências graves. Entre elas, danos a animais que resultem em lesão ou morte, enquadrando o episódio como crime ambiental. Danos a humanos podem gerar lesões corporais graves ou homicídio, conforme o caso, com responsabilização correspondente.
Penas e condições
- A pena varia de 6 meses a 2 anos de detenção para quem atuar sem autorização ou após suspensão/cancélamento do registro.
- A prática ilegal que cause maus-tratos a animais é receptora de encaminhamento para crime ambiental.
- Lesões graves ou morte de pessoas implicam, ainda, crimes de lesão corporal ou homicídio, cumulativos ao exercício irregular.
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