A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara analisa nesta terça-feira (9) uma PEC que propõe reduzir a maioridade penal no país. A proposta prevê responsabilizar adolescentes a partir de 16 anos por crimes de extrema gravidade, com possibilidade de pena no regime prisional comum.
O parecer é favorável ao texto, assinado pelo relator Coronel Assis, do PL de Mato Grosso. O conteúdo também mantém a ideia de que menores podem responder judicialmente na esfera criminal.
Atualmente, adolescentes costumam receber medidas socioeducativas, com internação de até três anos. Caso a CCJ aprove a PEC, o próximo passo é uma comissão especial para discutir o mérito e definir o modelo que será levado ao plenário da Câmara.
Se aprovada pela CCJ, a matéria seguirá para a comissão especial, que avaliará o mérito e o formato da proposta. Em seguida, o texto poderá ser levado ao plenário para votação, conforme o calendário da Câmara.
Entre na conversa da comunidade