A CCJC da Câmara retomou nesta terça-feira (9/6) a análise da admissibilidade da PEC 32/15, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O foco continua na responsabilização criminal de adolescentes, sem ampliar direitos civis.
O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), aponta constitucionalidade da proposta. Ele sustenta que acordos internacionais ratificados pelo Brasil não impedem a responsabilização de jovens a partir dos 16, desde que haja garantias e proibições a punições cruéis.
Emendas e impactos
Assis propõe desvincular a redução da maioridade de avanços em direitos civis. A ideia é evitar interpretações automáticas em áreas como direção, casamento e voto para 16 e 17 anos.
Além da PEC principal, a CCJ analisa propostas alternativas. Uma prevê responsabilização apenas em crimes hediondos ou de extrema gravidade, com avaliação técnica. Outra amplia a idade para 12 anos em violência ou grave ameaça.
Contexto e próximos passos
A retomada ocorre após resistência de parte da base do governo contra o tema. O requerimento para retomar a discussão foi rejeitado por 42 votos a 7.
Críticos ressaltam riscos de aumento da reincidência e menor ressocialização com o ingresso de adolescentes no sistema penitenciário comum. Talíria Petrone defende o modelo atual do ECA, citando dados de reincidência e ressocialização.
Se admitida, a PEC segue para comissão especial e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara. A discussão é acompanhada por parlamentares e representantes da sociedade civil.
*Com informações da Agência Câmara*
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