A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A medida ainda não segue diretamente para votação em plenário. O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária, que analisará o mérito da proposta e poderá realizar audiências públicas, sugerir alterações e apresentar um relatório.
Caso a Comissão Especial aprove o texto, ele segue para deliberação no Plenário da Câmara. A aprovação exige o apoio de pelo menos três quintos dos deputados (308 de 513) em dois turnos. Em seguida, a matéria será encaminhada ao Senado, com rito semelhante.
Histórico da PEC aponta que a ideia foi apresentada em maio de 2015, por Gonzaga Patriota e outros parlamentares (PEC 32/2015). A proposta busca a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, mas já passou por mudanças durante a tramitação.
Durante a CCJ, o relator atual, deputado Coronel Assis, apresentou um parecer favorável à admissibilidade jurídica. A votação ocorreu após rejeição de requerimentos de adiamento apresentados pela oposição.
Mudanças no texto preservam as regras civis atuais. O substitutivo mantém direitos políticos e alistamento eleitoral, com voto facultativo aos 16 e obrigatório apenas aos 18. A maioridade penal, se aprovada, seria aos 16 anos para determinados atos.
Defensores da redução destacam possíveis impactos na segurança pública e na responsabilização penal. Crítico argumenta que a medida pode violar direitos fundamentais e sugerem foco em políticas públicas educacionais.
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