O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou irregularidades no Orçamento de 2025, ao incluir novas obras sem garantir a conclusão de investimentos já em andamento. A prática violaria o artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo o relatório do tribunal.
O parecer do TCU foi aprovado com ressalvas pelo plenário nesta quarta-feira (10) e será enviado ao Congresso Nacional para julgamento. A decisão envolve o governo federal e pode impactar a análise das contas presidenciais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Obras sem recursos garantidos
O TCU identificou que asProgramação orçamentária do MCid, MIDR e Codevasf trouxe novos projetos em 2025 sem assegurar recursos suficientes para obras em curso e para a conservação do patrimônio público.
Impacto por áreas
Auditores destacaram atraso em empreendimentos com Grandes Obras, como creches paralisadas, refletindo o art. 45 da LRF. A conclusão de projetos existentes não estava assegurada antes de novas aquisições.
Situação do Ministério das Cidades e Codevasf
Pelo Ministério das Cidades, a carteira de projetos cresceu além da capacidade de execução: contratos de 57,8 bilhões desde 2023, com 33,2 bilhões não empenhados até então. A Codevasf tem R$ 4,5 bilhões em irrigação, com R$ 3,36 bilhões sem fonte definida.
Conservação do patrimônio e informações ao Congresso
O TCU aponta que 12 das 31 barragens prioritárias da Codevasf estão em estado de alerta, e a dotação de manutenção foi de apenas R$ 8,7 milhões em 2025. Além disso, o relatório criticou a documentação encaminhada ao Congresso para o Orçamento de 2026.
Considerações finais do TCU
A Corte ressaltou que ajustes com entes subnacionais para obras com recursos federais ficaram fora do escopo do artigo, o que prejudica o monitoramento. O TCU também destacou melhoria na qualidade das informações e recomendou um plano de ação ao Ministério do Planejamento.
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