Próximos passos do projeto de redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cifen (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10.jun.2026) a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou com 44 votos a favor e 18 contrários. A decisão não permite que a matéria siga imediatamente para o plenário.

O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária, definida pela Mesa Diretora. Nessa comissão, parlamentares poderão ouvir autoridades, realizar audiências públicas e sugerir modificações ao texto. Se aprovada, a matéria retorna ao plenário para dois turnos, com necessidade de pelo menos 3/5 dos deputados em cada etapa.

A tramitação ocorrerá ainda no âmbito da Câmara antes de seguir ao Senado, onde o rito deverá se repetir. Pela natureza de emenda constitucional, a aprovação requer apoio mínimo de 308 dos 513 deputados, em dois turnos, para então seguir nos trâmites regimentais no Senado.

HISTÓRICO

A ideia original foi apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota e outros parlamentares. A proposta visava estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, mantendo a constitucionalidade sob análise da CCJ ao longo dos anos.

Ao longo do tempo, a PEC recebeu três relatores e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. A discussão ganhou fôlego nos últimos meses, com o relator atual, Coronel Assis, apresentando parecer favorável à admissibilidade jurídica.

MUDANÇAS NO TEXTO

O substitutivo do relator mantém as regras civis atuais, não alterando direitos políticos nem a maioridade civil. O alistamento eleitoral aos 16 continua facultativo; o voto passa a ser obrigatório aos 18 anos.

Durante a CCJ, defensores da medida argumentaram que a mudança atende a demandas de segurança pública e responsabilização penal. Oposição apontou violações de direitos fundamentais e defendeu políticas públicas educacionais como foco.

Este texto foi originalmente publicado pela Agência Brasil em 10 de junho de 2026 e adaptado para o padrão do Poder360. O material é passível de republicação, desde que citada a fonte.