A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia. O texto também se aplica a agentes comunitários indígenas de saneamento e saúde.
A PEC nº 14/21, protocolada em 2021 pelo deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT) com apoio de outras bancadas, permite que profissionais com 25 anos de atividade e contribuição possam se aposentar aos 57 anos (mulheres) ou 60 anos (homens). A proposição já havia sido aprovada pela Câmara.
O parecer da CCJ classificou a matéria como constitucional e o projeto segue para o plenário do Senado, onde será votado em dois turnos. Caso passe, a União deverá definir assistência financeira para custear os novos benefícios.
A proposta reconhece a atividade desses servidores como essencial e exclusiva de Estado, o que, segundo o texto, restringe contratações por meio de terceirização. O objetivo é garantir proteção adicional aos trabalhadores e à continuidade de serviços.
O relator, senador Irajá (PSD-TO), avaliou o mérito da PEC como oportuno e socialmente justificado, destacando que há transições e apoio financeiro da União para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios e no RGPS.
Irajá ressaltou que o desenho busca equilibrar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa no financiamento do sistema de saúde, incluindo o SUS. O texto prevê aporte ao Fundo do RGPS.
Nesta quarta, o Senado também avançou em outras medidas de orçamento: aprovou o uso do Fundo Social do Pré-Sal para quitar dívidas de produtores rurais e aprovou projeto de lei que eleva o piso de médicos e dentistas para 13.662 reais para 20 horas semanais.
Pouco depois, as decisões seguem para etapas subsequentes no processo legislativo, com o objetivo de consolidar o regime de aposentadoria especial para as categorias previstas e alinhar o custeio com o orçamento público.
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