O STF retoma nesta quinta-feira (11) o julgamento de recursos de grandes plataformas, como a Meta, contra decisão que ampliou a responsabilização de conteúdos publicados por usuários nas redes. Google e Facebook questionam desde quando a tese começa a valer.
O relator, ministro Dias Toffoli, iniciou seu voto na sessão anterior (10). Ele propõe um prazo de 60 dias para as big techs implementarem as obrigações estruturais fixadas pelo tribunal no Marco Civil da Internet.
Toffoli sugere exceção: a decisão vale para o futuro, mas ações ajuizadas até 26 de junho de 2025 podem ser alcançadas pelo entendimento. Mantém, ainda, prazo de 60 dias para demais deveres que exigem preparação.
Outra novidade é a aplicação seletiva da tese: somente provedores de grande porte, com mais de 1 milhão de usuários registrados no Brasil, ficariam sujeitos à responsabilização ampliada.
Ajustes na tese e limites de atuação
Toffoli defende ajustes no trecho que define quais plataformas permanecem protegidas por ordem judicial. Ele sugere excluir redes com pouca interferência na atividade do usuário, como a Wikipédia, do mesmo regime rígido.
O voto também reavalia a proteção de serviços privados de mensagens. Ele mantém a proteção para comunicações com sigilo de ponta a ponta, mas admite alcance caso haja impulsionamento de conteúdo.
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