A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a ação que questiona a venda da Serra Verde, mineradora de terras raras em Goiás, para a norte-americana USA Rare Earth, seja rejeitada. O pedido foi apresentado na quinta-feira, 11 de junho de 2026.
A instituição argumenta que os questionamentos sobre mudanças de controle em empreendimentos estratégicos com capital estrangeiro devem seguir os canais de regulação tradicionais, não a via de uma ação de descumprimento de preceito fundamental. A AGU afirma que o tema envolve atuação administrativa e não pode ser revisado pela Corte Constitucional.
A AGU acrescenta que a operação já está sendo analisada pelo Cade, que abriu um procedimento em maio para checar se houve notificação obrigatória e se houve gun jumping. O Cade poderá arquivar o caso, exigir a formalização da operação ou instaurar processo.
Ação e regulação
No mérito, a AGU sustenta que o Brasil não está, de fato, omisso na regulação de minerais estratégicos. O texto cita instrumentos regulatórios já em vigor e aponta que mudanças legais sobre investimentos estrangeiros devem ser definidas pelo Congresso e pelo Executivo.
A manifestação destaca ainda a tramitação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que está no Senado. O projeto prevê maior atuação do Estado e a criação de um conselho vinculado à Presidência para acompanhar ativos estratégicos.
A AGU reconhece a importância crescente dos minerais críticos no cenário global e cita mecanismos de controle de investimentos estrangeiros adotados por EUA, Canadá, Austrália e União Europeia, mas ressalta que não há modelo único aplicável automaticamente ao Brasil.
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