O Conselho de Constituição e Justiça da Câmara aprovou por 44 votos a 18 a proposta de redução da maioridade penal, abrindo caminho para análise em comissão especial antes do plenário. A decisão ocorreu na sexta-feira, durante debate sobre o tema que divide especialistas.
A Proposta de Emenda à Constituição pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes considerados hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio. Hoje, menores de 18 anos respondem a medidas socioeducativas, e não a prisão baseada na idade.
Posicionamentos
O comentarista José Eduardo Cardozo contestou a medida, argumentando que a Constituição atual contém cláusula pétrea e que o Supremo Tribunal Federal deveria julgar a constitucionalidade, caso a PEC avance. Ele questionou a viabilidade de abrigar jovens em presídios, dados os déficits prisionais e os custos.
Outro participante, Leonardo Bortoletto defendeu a redução, reconhecendo falhas do sistema prisional, mas afirmando que a inércia não atende à criminalidade. Segundo ele, organizações criminosas recrutam jovens, incluindo menores, por perceberem tratamento diferenciado no país.
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