O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) apresentou ao TCU uma representação para extinguir o sigilo nos processos de autorização de casas de apostas esportivas no Brasil. O documento foi assinado pelo subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado em 9 de junho e encaminhado ao presidente da Corte.
A iniciativa parte de uma orientação anunciada pelo Ministério da Fazenda para ampliar a transparência desses procedimentos. Porém, a proposta prevê tarjas nos documentos, ocultando nomes de sócios, administradores e beneficiários finais, sob a alegação de proteção de dados pessoais e fiscais.
Segundo o MPTCU, a prática viola a Lei de Acesso à Informação (LAI) e os princípios da publicidade e da moralidade administrativa. A defesa afirma que a LGPD não pode impedir informações de interesse público em atividades fortemente reguladas.
Pedido ao TCU e fundamentos
O órgão sustenta que o mercado de apostas envolve riscos à administração pública e ao sistema financeiro, como lavagem de dinheiro, arrecadação tributária e integridade das operações. Conhecer os reais proprietários é visto como essencial para prevenir irregularidades.
Como exemplo citado, a representação menciona a casa de apostas 1xBet, associada a sócios russos e alvo de restrições em países europeus. O MPTCU pleiteia transparência total nos processos de autorização, banindo tarjas que ocultem sócios e beneficiários finais.
Entre na conversa da comunidade