O STF deve definir nesta quarta-feira a tese que amplia o compromisso das plataformas com as postagens de usuários nas redes sociais. O julgamento analisa recursos que contestam a linha fixada pelo Tribunal sobre o Marco Civil da Internet. A tese servirá como diretriz para ações judiciais em tramitação sobre retirada de conteúdo.
Na semana passada, o plenário manteve a regra que responsabiliza as big techs por conteúdos de terceiros e ampliou o dever de remoção de postagens, estabelecendo um marco temporal de 60 dias para adaptação. A decisão vale para todas as grandes plataformas.
O tribunal também estabeleceu que o prazo de 60 dias passa a valer após a publicação da ata do julgamento. Dias Toffoli defendia que apenas provedores com mais de 1 milhão de usuários no Brasil teriam esse prazo.
O que já está decidido
Os ministros definiram o dever de cuidado das plataformas, que envolve medidas para reduzir riscos que ofendem direitos fundamentais. Também ficou acertada a autorregulação e a disponibilização de canais de atendimento para pedidos de retirada de conteúdo.
As big techs passam a ter responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de conteúdos de terceiros em crimes ou atos ilícitos. Na responsabilidade solidária, o rombo pode recair sobre todas as partes envolvidas ou sobre aquela com maior capacidade de quitar a dívida.
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