O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta quinta-feira (3) que os ministros do Supremo Tribunal Tribunal (STF), Alexandre de Moraes e André Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, prestem explicações sobre pontos relacionados ao relatório divulgado com mensagens de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro preso no âmbito das investigações sobre o caso Banco Master.
Os quatro terão cinco dias úteis para apresentar, por escrito, os esclarecimentos que considerarem pertinentes.
A decisão ocorreu após a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedir a extinção da petição. Fachin afirmou que é necessário esclarecer os fatos apontados no parecer da PGR antes de uma eventual análise pelo Plenário do STF.
Entre os pontos que deverão ser esclarecidos estão:
- o cumprimento, pela Polícia Federal, das regras da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) em investigações envolvendo autoridades com foro no STF;
- possível uso de credenciais institucionais para acessar documento particular;
- eventual divulgação de informações sob sigilo judicial a uma pessoa investigada;
- as circunstâncias de um despacho que determinou a identificação de pessoas citadas em uma investigação;
- as medidas adotadas para garantir o cumprimento da Loman no controle externo da atividade policial.
No despacho, o ministro afirma que eventuais irregularidades formais apontadas pela PGR deverão ser analisadas posteriormente. Ao mesmo tempo, segundo ele, as informações apresentadas pela Polícia Federal, caso sejam confirmadas, podem exigir atuação da Presidência do STF para proteger as prerrogativas institucionais do tribunal.
Fachin também determinou que sejam anexados aos autos documentos da Petição 16.662 e uma nota divulgada em março pelo gabinete de Alexandre de Moraes.
Na nota em questão, o gabinete de Moraes afirma que uma análise técnica dos dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro, tornados públicos pela CPMI do INSS, concluiu que mensagens de visualização única enviadas pelo banqueiro em 17 de novembro de 2025 não estavam vinculadas aos contatos de Moraes nos arquivos apreendidos.
Segundo a nota, os prints das mensagens aparecem associados a pastas referentes a outras pessoas da lista de contatos de Vorcaro e não indicam que tenham sido enviados ao ministro.
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Veja a nota de Moraes na íntegra
“A Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal, por solicitação do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, informa: Análise técnica realizada nos dados telemáticos de Daniel Vorcaro, tornados públicos pela CPMI do INSS, constatou que as mensagens de visualização única enviadas por ele no dia 17 de novembro de 2025 não conferem com os contatos do ministro Alexandre de Moraes nos arquivos apreendidos.
No conteúdo extraído do celular do executivo pelos investigadores, os prints dessas mensagens enviadas por Vorcaro estão vinculadas a pastas de outras pessoas de sua lista de contatos e não constam como direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes. A mensagem e o respectivo contato estão na mesma pasta do computador de quem fez os prints (Vorcaro).
Ou seja, fica demonstrado que as mensagens (prints) estão vinculadas a outros contatos telefônicos no computador de Daniel Vorcaro, jamais ao Ministro Alexandre de Moraes. Os nomes e contatos das pessoas vinculadas aos respectivos arquivos não serão mencionados na presente nota em virtude do sigilo decretado pelo Ministro André Mendonça, mas constam no arquivo que a CPMI do INSS disponibilizou para toda a imprensa.”
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