O projeto de lei que prevê mudanças no CTB foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e teve parecer divulgado nesta quarta-feira (17) pela comissão especial. O texto ainda não tem consenso, e houve pedido de vista para análise adicional antes da votação.
Entre as propostas está a redução da idade mínima para dirigir de 18 para 16 anos. A justificativa é ampliar o acesso à habilitação, com base em modelos de outros países. Jovens de 16 e 17 anos poderiam dirigir apenas entre 5h e meia-noite, acompanhados por motorista habilitado há mais de dois anos.
Aos 18 anos, se não houver infrações, a permissão seria convertida em CNH definitiva. O PL também mantém a ideia de que as escolas de trânsito substituam as autoescolas atuais, com validade do processo de habilitação podendo chegar a três anos. Novas tentativas de exame seriam permitidas dentro desse prazo, com cobrança de taxas adicionais apenas por novo exame.
A proposta prevê destinação de 5% das multas arrecadadas em cada estado para financiar a CNH Social para motoristas de baixa renda. Radares ocultos seriam proibidos. Também está prevista a criação de escolas públicas de trânsito para pessoas com deficiência, bem como um marco legal para ciclomotores e patinetes, com redução de limites de velocidade em vias urbanas.
O parecer resulta de audiências públicas, seminários e debates com especialistas, com o objetivo de atualizar o Código de Trânsito para aumentar segurança e transparência na fiscalização. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) manifestou-se contrária à redução para 16 anos, argumentando que traria insegurança.
Após a análise na comissão, o PL ainda precisa passar pelo plenário da Câmara. A imprensa acompanha as decisões sobre o tema diante do efeito potencial sobre a formação de condutores jovens e a fiscalização viária. O conteúdo oficial cita apenas fatos verificados e fontes institucionais.
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