O Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou a prefeitura de Mandaguaçu, na região metropolitana de Maringá, por falhas de planejamento na locação de dois imóveis para a Secretaria de Saúde. Os contratos foram firmados sem a devida verificação de infraestrutura. Aproximadamente R$ 15 mil já foram pagos em aluguéis antes da revogação.
Os imóveis alugados — térreo e primeiro andar de um mesmo prédio — ficaram fechados e sem uso, com a prefeitura estimando que o problema era a rede elétrica insuficiente para atender a estrutura de saúde.
Irregularidades no processo
Foi apontada uma série de falhas, entre elas o proprietário possuir débitos de IPTU com Mandaguaçu no momento da contratação, o que deveria ter impedido o negócio. A licitação foi fundamentada em dispositivos inadequados, tentando justificar a contratação direta.
A assinatura dos contratos ocorreu poucas horas depois de pareceres da Procuradoria alertando sobre falhas, sem correções recomendadas. Faltavam documentos essenciais, como mapa de riscos e assinaturas obrigatórias.
O TCE-PR determinou multa ao prefeito José Roberto Mendes, por falhas de planejamento e gestão na locação. A sanção é de cerca de R$ 5 mil e ainda pode ser contestada por recurso.
Posicionamento da prefeitura
A prefeitura negou má-fé, afirmando que houve inconsistências formais no procedimento. Em nota, disse ter acatado as recomendações do tribunal e a necessidade de laudos mais detalhados na formação do valor da locação.
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