O STF decidiu restringir a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, declarando parte inconstitucional e dispensando ordem judicial prévia para remoção de conteúdos ilícitos flagrantemente graves. A medida impõe responsabilidade às plataformas e muda o regime de atuação no Brasil.
A decisão estabelece um dever de cuidado das big techs, com sede e representante legal no país. Empresas podem responder solidariamente por falhas sistêmicas se não adotarem medidas preventivas ou não removerem conteúdos graves de forma imediata.
A lista de crimes graves abrange atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento ao suicídio, tráfico de pessoas, crimes contra vulneráveis, pornografia infantil, crimes de gênero e discriminação por raça, religião, orientação ou identidade.
A tese introduz presunção relativa de culpa em duas situações: anúncios e impulsionamentos pagos que financiam conteúdo ilícito e uso de mecanismos artificiais para disseminação de material ilegal. Nesses casos, é preciso demostrar diligência para se isentar de responsabilidade.
Contas denunciadas como não autênticas passam a ficar sob responsabilidade solidária das plataformas, ampliando o alcance de responsabilização em coletivos ou redes.
Para operar no Brasil, provedores devem atender a requisitos administrativos: sede, representante legal com poderes para responder judicialmente e arcar com multas, além de canais de atendimento acessíveis e normas internas de moderação.
As plataformas também devem publicar relatórios de transparência anuais com detalhes de notificações extrajudiciais recebidas e anúncios veiculados, fortalecendo a prestação de contas.
A vigência é ex nunc, valendo a partir da ata de julgamento publicada em 5 de agosto de 2025. Em até 60 dias, contados da publicação da ata, as empresas devem implementar as novas obrigações.
O STF decretou trânsito em julgado imediato, acelerando o cumprimento das medidas independentemente da publicação do acórdão. Exceções abrangem crimes contra a honra, que ainda exigem ordem judicial.
Sigilo de comunicações permanece, com proteção para servidores de email, reuniões fechadas e mensagens privadas, mantendo regime anterior para essas vias de comunicação. O tribunal também pediu ao Congresso que trate das deficiências do regime atual.
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