Em Plenário, nesta terça-feira (16), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) defendeu o PLP 73/2025, que impede o contingenciamento de recursos das agências reguladoras. A proposta aponta que a atuação dessas entidades é essencial na fiscalização de serviços públicos concedidos e na regulação de relações com concessionárias. O texto foi aprovado pelo Plenário e segue para a Câmara.
Fagundes argumentou que a redução de orçamento compromete a atuação das agências em diferentes setores da infraestrutura. Ele citou exemplos como a Antaq, a agência brasileira de navegação, e a autoridade de aviação civil, destacando a importância de manter recursos para fiscalização e regulação.
Contexto da Proposta
O senador ressaltou que a medida busca evitar impactos de bloqueios orçamentários nas agências, que atuam em áreas estratégicas de infraestrutura e serviços públicos.
Abrangência e PEC 39/2015
Durante a fala, o senador mencionou a PEC 39/2015, de sua autoria, já aprovada pelo Senado e em análise na Câmara. A proposta, segundo ele, restringe alterações contratuais em concessões de longo prazo, buscando maior segurança jurídica. Segundo Fagundes, contratos de 30 a 50 anos devem permanecer como políticas de Estado, independentemente de mudanças de governo.
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