Gilmar Mendes, ministro do STF, propõe a criação de uma Súmula Vinculante para proibir a criação de novos gastos obrigatórios ou benefícios fiscais sem estimativa de impacto nas contas públicas e sem indicação de como será financiado. A ideia é evitar medidas sem planejamento fiscal.
A proposta foi encaminhada ao presidente do STF, Edson Fachin, que decidiu que o texto atende aos requisitos formais para tramitar. O andamento não significa aprovação; o tema ainda será discutido pelo plenário.
Caso adotada, a regra obrigaria governos federal, estaduais e municipais, além de câmaras e assembleias, a apresentar estudo de impacto financeiro e a indicar a fonte de custeio antes de criar despesas ou cortar impostos.
Afastando a prática habitual, o documento lembra que o STF já tem considerado inconstitucionais leis com desequilíbrio fiscal, prática comum segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo assim, gestores continuam a criar despesas sem planejamento, gerando ações judiciais.
Durigan comenta que houve diálogo com o STF sobre mecanismos para evitar aprovação de medidas com impacto fiscal sem fontes de custeio. O ministro afirma a importância de avançar com uma súmula de responsabilidade fiscal para estabelecer condições mínimas.
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