A Procuradoria Geral da República apresentou nesta quinta-feira, 18 de junho de 2026, parecer defendendo a aplicação da Lei da Dosimetria até o julgamento do mérito pelo STF. O documento foi assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet. O objetivo é permitir a redução das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, dentro da autonomia do Legislativo.
Segundo o parecer, a dosimetria não descriminaliza as condutas, mas regula uma etapa do cumprimento da pena. A PGR sustenta que a mudança respeita o tema da progressão de regime e benefícios a condenados, sem retirar a responsabilização.
A defesa argumenta que a aplicação anterior da lei, já suspensa, não viola a Constituição, pois não anula a punição existente. O conteúdo aponta que a lei não oferece anistia nem extingue a punibilidade, apenas antecipa a aplicação de etapas de cumprimento de pena.
O que a Lei da Dosimetria altera
- A dosimetria redefine regras de execução penal, com foco em reduzir temporariamente o tempo de pena para condenados pelos eventos de 8 de janeiro.
- Inclui mudanças de concurso de crimes, progressão de regime e atenuantes para situações de multidão.
- Prevê flexibilizações para participantes sem papel de liderança, mantendo exigências de bom comportamento.
Suspensão vigente e contornos legais
- Moraes suspendeu liminarmente a aplicação da lei até o STF julgar as ADIs relacionadas.
- A PGR argumenta pela rejeição de pleitos que tentaram impedir a lei, afirmando que a matéria envolve apenas ajuste no cumprimento da pena.
- Partidos ligados ao governo apresentaram contestações sobre vícios formais e conteúdo, apontando possível desvio de finalidade.
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