O PGR pediu a Moraes o envio do inquérito da Abin paralela à primeira instância. A PF havia concluído o caso há um ano, e a apuração envolvia espionagem ilegal na Abin. O pedido foi apresentado ao STF para apreciação.
Além dos associados à Abin sob Bolsonaro, a PF indiciou o atual diretor da Abin, Luiz Fernando Corrêa, por obstrução das investigações. A PGR entendeu que esses fatos devem tramitar na primeira instância, sem acusação formal.
A Procuradoria afirmou que a única autoridade com foro privilegiado na investigação era o ex-presidente Jair Bolsonaro, já denunciado no caso da Abin paralela. Também havia Ramagem e dois subordinados denunciados no mesmo processo.
Motivo do envio à primeira instância
A PGR sustentou que os delitos relevantes são contra a administração pública e envolvem violação de deveres funcionais, não justificando a atuação da Suprema Corte. O pedido foi reiterado a Alexandre de Moraes, relator do processo.
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