A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.343/2026, criada para reforçar a fiscalização do piso mínimo do frete. O texto, que tramita no Senado, ganhou dispositivos que criam piso salarial de R$ 5 mil para motoristas de longa distância, alteram regras de excesso de carga e preveem punições mais duras para empresas reincidentes. Também houve mudanças na metodologia de cálculo do frete mínimo e na formalização das operações por meio do CIOT.
A proposta prevê que toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas seja registrada no CIOT. Em operações com Transportador Autônomo de Cargas (TAC), a quitação do frete deverá ocorrer via instituição de pagamento credenciada. AMP também estabelece metas de participação de autônomos em contratações federais e o pagamento em até 30 dias úteis.
A MP ainda amplia mecanismos de fiscalização do frete e introduz medidas para combater abusos. Se as empresas descumprirem repetidamente o piso, a ANTT poderá suspender temporariamente o registro, entre cinco e 30 dias, com multas que variam de R$ 100 mil a R$ 1 milhão. Em casos de reincidência, o RNTRC pode ser cancelado por até 24 meses.
Piso salarial e cobrança
Entre as inovações está o piso de R$ 5 mil para motoristas de longa distância. A definição de longa distância considera permanência fora da base por mais de 24 horas. O valor deve constar em acordos ou convenções coletivas da categoria.
Regras de punição para infratores
A MP prevê punições mais duras para empresas que contratam frete abaixo do piso. A possibilidade de suspensão do registro é aplicada a infratores reincidentes em um período de seis meses, com duração entre 5 e 30 dias. Multas e cancelamento do RNTRC também podem ocorrer.
Excesso de carga e fiscalização
Outra mudança altera o regime de fiscalização do excesso de peso. O limite de exceção passou de 50 para 74 toneladas. O peso por eixo passa a ser verificado apenas se o peso bruto exceder a tolerância. Multas já impostas até a publicação não são devolvidas.
Cálculo do frete e participação de TACs
A metodologia de atualização do frete mínimo passa a considerar novos parâmetros, como configuração do veículo, tipo de carga, seguros, insumos, depreciação e tempo de carga/descarga. A revisão continua semestral, com possibilidade de ajuste caso o preço dos combustíveis varie mais de 5%.
Encaminhamento e prazo
O texto segue para o Senado, onde a aprovação é necessária para que a medida tenha vigência. As alterações visam fortalecer a fiscalização, ampliar a participação de autônomos e padronizar o registro das operações.
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