O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favorável à manutenção da Lei da Dosimetria, que permite reduzir penas em determinados casos, inclusive para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O parecer foi enviado ao STF nesta quinta-feira, 18.
As ações questionam a validade da norma, alvo de mobilização de entidades como PSOL-Rede, PT, PCdoB, PV e a ABI. O Congresso aprovou a lei após derrubar veto do presidente Lula, o que levou o ministro Alexandre de Moraes a suspender sua aplicação até o julgamento definitivo.
No parecer, Gonet afirmou que a legislação tem caráter geral e abstrato, sem direcionamento a pessoas específicas ou fatos determinados. Segundo ele, a norma não foi criada para beneficiar pessoas envolvidas em 8 de janeiro nem para atingir exclusivamente processos relativos aos ataques aos Três Poderes.
A Advocacia-Geral da União (AGU), na manifestação apresentada anteriormente, discordou da posição da PGR, argumentando pela inconstitucionalidade da norma. O órgão sustenta que os atentados contra a democracia exigem resposta estatal proporcional à gravidade das condutas, o que justificaria a não aplicação da lei.
Ainda não há data definida para o julgamento das ações pelo plenário do STF, conforme o tribunal. A discussão segue sob avaliação, com a suspensão da norma mantida até decisão final dos magistrados.
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