Gilmar Mendes, ministro do STF, criticou neste 22 de julho um projeto de lei que autoriza membros da Advocacia-Geral da União a prestar serviços jurídicos privados paralelamente ao cargo público.
Segundo o ministro, o texto representa a priorização de interesses corporativos em detrimento das atribuições da função. A crítica foi feita em post no X.
O projeto foi aprovado na CCJ da Câmara na terça-feira passada, dia 16. A proposta autoriza advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, Federais e do Bacen a exercer advocacia privada fora de suas atribuições institucionais, sem abranger ocupantes de cargos em comissão.
Entre as regras, está a proibição de atuar contra a União, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Também cabe comunicar previamente à AGU e tornar pública a lista de participantes no site do órgão.
Em tom crítico, Mendes afirmou que a ideia subordina a função constitucional da AGU aos interesses privados. Ele defende que o Congresso deveria vedar a prática por meio de emenda constitucional, ressaltando já ocorrer em outros estados.
O ex-AGU ainda destacou a remuneração elevada dos profissionais e o descompasso com a realidade econômica da maioria dos brasileiros. O PL tramita desde 2016, com Felipe Francischini (Podemos-PR) como relator.
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