O STF retomou, em plenário virtual, o julgamento da ADIn 5.161, que discute a constitucionalidade da multa aplicada a empresas que distribuem lucros enquanto existem débitos tributários não garantidos com a União. A análise começou em 19 de junho e segue até 26 de junho. Cinco ministros já votaram, com placar indefinido diante de três correntes distintas.
A ação foi movida pelo Conselho Federal da OAB contra o artigo 32 da Lei 4.357/64 e o artigo 52 da Lei 8.212/91, que impedem a distribuição de lucros por pessoas jurídicas em débito não garantido, com multa de 50% do valor distribuído. A OAB vê sanção política, enquanto a União defende a preservação do crédito tributário.
Segundo a defesa da OAB, a norma pune mesmo quando o débito ainda pode ser contestado. Já a União, a AGU e a PGR argumentam que a regra evita o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras e protege a arrecadação pública.
Voto do relator
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela procedência parcial. Ele afirma que a finalidade é legítima, para evitar dilapidação do patrimônio devedor. No entanto, sustenta que a multa é desproporcional quando o débito já tem garantia suficiente para quitação.
Barroso propõe interpretação conforme à Constituição para afastar a penalidade em casos com bens ou rendas suficientes para quitar a dívida. Alega que a ausência de garantia formal não implica necessariamente fraude ou risco ao crédito público.
Alexandre de Moraes acompanhou o relator, em voto apresentado após vista. Para Moraes, exigir garantia desde a constituição do débito pode coercionar o contribuinte. A distribuição de lucros, segundo ele, é funcionamento regular da empresa e não deve ser presumida como fraude apenas pela dívida existente.
Divergência
O ministro Flávio Dino apresentou voto-vista divergente. Ele entende que a norma não configura sanção política, já que não inviabiliza a atividade da empresa. A vedação atinge apenas a distribuição de resultados, mantendo a operação da pessoa jurídica.
Dino reforça que a multa incide apenas quando o débito não está garantido e que a legislação existe há mais de duas décadas sem demonstrar potencial de inviabilizar atividades. A ministra Cármen Lúcia acompanhou integralmente essa corrente.
Terceira corrente
O ministro Cristiano Zanin apresentou solução intermediária. Propõe que a multa só exista se três requisitos cumulativos estiverem presentes: crédito definido e inscrito na dívida ativa; não suspensão da exigibilidade; e ausência de garantias formais. Zanin sugere interpretação conforme à Constituição para limitar a incidência.
Ele defende que o débito não garantido deve ser entendido à luz do sistema tributário, evitando aplicação da pena quando há provisões contábeis sem crédito líquido. A tese aponta para a definição de regras claras de aplicação.
Próximos passos
O julgamento prossegue até 26 de junho, com expectativa de manifestação dos demais ministros. A decisão final depende de consenso sobre a interpretação das normas que tratam da distribuição de lucros por empresas com débitos tributários.
- Processo: ADIn 5.161
- Fonte: STF (detalhes do andamento e votos)
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