O presidente Luiz Inácio Lula assinou nesta terça-feira um decreto que transforma o Projeto Celular Seguro em política pública permanente. Foi criada a Plataforma Nacional para Celulares com Restrição, conectando dados de aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o Brasil.
A medida integra informações de boletins de ocorrência, operadoras, sistemas de segurança pública, e cadastros da Anatel e ABR Telecom. O objetivo é reduzir crimes patrimoniais relacionados a dispositivos móveis e dificultar a comercialização de aparelhos e componentes.
O governo afirma que a plataforma funciona como um cadastro negativo, semelhante a um Serasa dos celulares. A função Modo Recuperação permite monitorar o IMEI mesmo após a troca de SIM, facilitando identificação de uso indevido.
Banco Nacional de Celulares com Restrição
Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Veloso, a iniciativa representa uma nova etapa no combate ao roubo e à cadeia criminosa envolvendo celulares. A ferramenta já agrega dados do Celular Seguro e de operações das polícias civis.
Informações de recuperação passam a depender de integração nacional, com dados de mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação disponíveis no momento. A previsão é ampliar a capilaridade com o tempo, assegurando atuação coordenada entre estados.
A consulta pública permitirá verificar, via IMEI, se o aparelho possui restrição antes de aquisição. Em estados como Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará, o modelo já funciona, servindo de referência para a integração nacional.
Utilização prática
O governo planeja notificar usuários de linhas ativas quando houver registro de roubo ou furto vinculado ao aparelho, incentivando a devolução voluntária e a regularização policial. A expectativa é reduzir o mercado ilícito e as fraudes digitais associadas aos celulares.
Especialistas afirmam que o fluxo de recuperação envolve a participação de Polícias Civis estaduais e de plataformas de verificação, com foco em evitar subnotificações e ampliar a efetividade da rastreabilidade do equipamento.
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