O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou o Governo do Distrito Federal (GDF) por construções irregulares em Vicente Pires. A decisão determina que o GDF apresente, em 120 dias, um plano para conter o crescimento vertical desordenado na região.
A sentença estabelece que a Terracap não poderá vender imóveis com obras irregulares ou com edifícios acima do permitido, na maioria das áreas da cidade o limite é de três pavimentos. Também ficou proibida a Caesb e a Neoenergia de realizar cadastros ou novas ligações em imóveis irregulares, com multa de R$ 20 mil por violação comprovada.
O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros afirmou que a evolução de Vicente Pires mostra um colapso civilizatório, com uma cidade consolidada fora da lei. Segundo o magistrado, a origem envolve fatores variados, incluindo a influência da especulação imobiliária no mercado ilegal.
A decisão exige um levantamento técnico detalhado das edificações com número de pavimentos superior ao permitido, identificando aquelas que não podem ser regularizadas e as que podem ser. Também deverá indicar irregularidades urbanísticas, edilícias, ambientais e estruturais.
Detalhes do plano
O documento deverá apresentar a metodologia do levantamento, o cronograma, a definição de responsabilidades entre os entes e critérios objetivos de classificação das edificações. O texto também prevê a atuação da DF Legal na fiscalização, embargo de obras irregulares e ações coercitivas.
Entre as medidas, o plano deve comunicar à Terracap as irregularidades em imóveis de sua titularidade, à Caesb e à Neoenergia sobre futuras ligações de serviços e aos Conselhos de Classe para ações ético-profissionais quando houver atuação irregular de profissionais habilitados.
Contexto do caso
A ação civil pública foi movida pela Associação de Moradores de Vicente Pires, que pediu a paralisação de obras sem licença e que desrespeitam normas urbanísticas. O documento aponta construções em área de proteção permanente, próximas a córrego, sem fiscalização do poder público.
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