O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou integralmente o projeto de lei que criava multa para porte ou consumo de drogas em espaços públicos. A proposta previa multa de R$ 1,5 mil e suspensão da cobrança para quem procurasse tratamento. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sábado, 27 de junho de 2026.
De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), o Projeto de Lei 155/2025 também autorizava convênios e a destinação de recursos arrecadados para ações de prevenção e recuperação. O texto previa a suspensão da penalidade caso o infrator aceitasse tratamento voluntário.
Na justificativa do veto, o Executivo afirmou que a medida é inconstitucional por tratar de matéria penal, competência privativa da União. O veto também cita contrariedade à Lei 11.343/2006, que regula drogas em âmbito federal.
Segundo parecer da Procuradoria-Geral do Município, a proposta criaria uma sanção penal paralela ao prever punição administrativa para conduta já regulada pela legislação federal. A Defensoria Pública de Minas Gerais também se manifestou contra, destacando ultrapassagem de competência municipal.
A Secretaria Municipal de Saúde alertou sobre abordagem predominantemente punitiva e possível violação às diretrizes de saúde mental, além de aumentar a estigmatização de usuários. A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos citou risco de seletividade social e racial. Com o veto, a proposta retorna à Câmara Municipal, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.
Entre na conversa da comunidade