A presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.440, que passa a exigir a comprovação de certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de origem nacional ou estrangeira. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 29.
Conforme o texto, a certificação deverá atender a um regulamento emanado da autoridade sanitária competente. A exigência envolve fabricantes e distribuidores que buscam o registro de produtos farmacêuticos no Brasil.
A medida visa assegurar padrões de qualidade e segurança na fabricação de medicamentos. Não foram divulgadas declarações de representantes do governo sobre impactos regulatórios ou prazos de implementação. A lei entrará em vigor conforme o regulamento citado.
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