A governo federal apresentou ao STF a sua resposta na ação movida pelo Partido Novo, que questiona a omissão na implementação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A defesa sustenta que não houve omissão deliberada, mas atraso decorrente de dificuldades técnicas, operacionais e de complexidades normativas deixadas em aberto na legislação.
Segundo a Advocacia-Geral da União, a implementação envolve mais do que criar uma plataforma de consulta pública. O texto aponta que a iniciativa exige considerações sobre origem, validação, atualização, integração e disponibilização segura de dados, o que torna o processo institucionalmente complexo.
A AGU também reforça que as leis de referência são enxutas, não atribuindo claramente a responsabilidade pela implementação a um órgão específico. O governo afirma que o Ministério da Justiça está em tratativas com o Conselho Nacional de Justiça para viabilizar os cadastros, buscando cooperação entre a União e os entes federados.
Caminhos para a implementação
O Executivo informou que, embora haja lacunas legais, já há diálogo com o CNJ para avançar no tema. A defesa ressalta que a cooperação entre órgãos é essencial para o funcionamento dos cadastros, que dependem de integração com bases já existentes. O governo não divulgou prazos, citando, porém, avanços em negociações institucionais.
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