O ministro André Mendonça, do STF, determinou que o governo federal e o Congresso prestem informações sobre a ação do Novo contra a regra da LDO de 2026 que trata de doações públicas em ano eleitoral. A decisão foi assinada nesta quinta-feira, 2 de julho, e ainda não analisou o pedido de liminar apresentado pelo partido.
Mendonça fixou o prazo de cinco dias para o Planalto e a Presidência do Congresso se manifestarem. Em seguida, a AGU e a PGR deverão apresentar defesa em três dias. A medida envolve apenas o rito processual, não o mérito da demanda.
A ação contesta o artigo 95 da LDO, que afrouxa a rigidez de regras eleitorais ao considerar como não descumprimento da Lei das Eleições a doação de bens ou vantagens pela administração pública com eventual encargo ao receptor. Na prática, a norma pode abrir brecha para doações em ano eleitoral, segundo o Novo.
O partido sustenta que a regra não define critérios mínimos para caracterizar uma doação com encargo, o que, segundo a legenda, permitiria entregar bens públicos sob justificativas formais. O Novo afirma ainda que isso pode favorecer uso político de itens públicos durante o período eleitoral.
Mendonça informou que os prazos devem correr normalmente durante o recesso do Judiciário em razão do pedido de liminar. O ministro destacou que a atuação ocorreu sem adiantamento de julgamento sobre o mérito da ação.
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