A ONU enviou uma carta ao Itamaraty solicitando esclarecimentos do Brasil sobre o caso envolvendo Mariana Ferrer. Em documento diplomático, a organização cita possíveis violações processuais, risco de vitimização secundária e pede informações sobre reparações e mudanças em práticas judiciais.
A acusação envolve o empresário André de Camargo Aranha, denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina por estupro em 2018, em Florianópolis. O réu foi absolvido por falta de provas, em sentença que ganhou ampla repercussão após trechos da audiência se tornarem públicos em 2020.
Segundo a ONU, o caso pode evidenciar padrões estruturais que afetam o acesso à justiça para vítimas de violência de gênero. A carta critica a exibição de imagens íntimas da vítima durante o depoimento e aponta possíveis falhas na intervenção judicial para preservar a dignidade da vítima.
A organização também expressa preocupação com a forma de avaliação das provas, com questionamentos baseados em estereótipos de gênero e com a tendência a responsabilizar a vítima. A carta sugere que essas questões podem configurar violência institucional.
Entre as sugestões, a ONU exige informações sobre reparações à Mariana Ferrer, incluindo indenização e apoio psicológico, bem como medidas para reduzir barreiras à responsabilização em casos de violência sexual. Pedidos abrangem treinamento de profissionais da Justiça e revisão de critérios probatórios sobre consentimento.
A repercussão do caso impulsionou a aprovação da Lei Mariana Ferrer, conhecida como Lei 14.245 de 2021. A norma alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais para proteger vítimas e testemunhas.
A nova legislação também elevou penas relacionadas à coação no curso do processo, ampliando mecanismos de proteção a vítimas, coautoras de violência e a dinâmica do alcance judicial em casos de violência sexual. A discussão pública contribuiu para mudanças legais em âmbito nacional.
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