A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma PEC sobre a redução da maioridade penal no início de junho. O próximo passo é a instalação de uma comissão especial para dar continuidade ao trâmite legislativo. O tema volta a ganhar intensidade após a sequência de delitos atribuídos a adolescentes.
A PEC é alvo de intensos debates entre diferentes setores. A defesa da medida sustenta que a responsabilização de jovens infratores pode aumentar o enfrentamento a crimes graves. Já opositores apontam barreiras constitucionais e riscos institucionais ligados à fiscalização do texto.
Risco de judicialização no STF
Caso o Congresso aprove a redução, a proposta pode enfrentar a avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF). Parte da comunidade jurídica entende que o artigo 228 da Constituição de 1988 é uma cláusula pétrea, ou seja, não sujeita a alterações por meio de PEC. Assim, a modificação poderia ser contestada no STF.
Especialistas destacam que, para alterar uma cláusula pétrea, seria necessária a criação de uma nova assembleia constitucional, que resultasse em uma nova constituição. Essa leitura sustenta que a PEC pode gerar um amplio debate judicial, com ações de controle de constitucionalidade.
A discussão jurídica já foi acionada em casos anteriores, com impactos políticos entre os Três Poderes. A matéria repercute no cenário nacional, com diferentes variantes de comando e entendimento sobre o caminho legislativo adequado.
A reportagem de capa da VEJA, edição n. 3002, aborda os desdobramentos políticos do tema, destacando o potencial efeito de longo prazo no equilíbrio entre Legislativo, Judiciário e Executivo. A expectativa é de novas movimentações nos próximos meses.
Entre na conversa da comunidade