O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (14) o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, a Lei 14.852, sancionada em 2024. A regulamentação define regras de proteção à propriedade intelectual e aos direitos autorais dos criadores, de fomento à produção nacional e de formação técnica e superior de novos desenvolvedores.
A lei regula a fabricação, a importação, a venda, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos no país. Porém, apostas, loterias e jogos com prêmios em dinheiro ou com resultado aleatório ficam de fora e não podem usar os benefícios da lei.
O texto também estabelece as condições para a desoneração de impostos na compra de equipamentos específicos para o setor e medidas para aumentar a competitividade dos estúdios brasileiros em relação aos estrangeiros. Além disso, o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos cria mecanismos para estimular a exportação de jogos.
O decreto foi elaborado pelo Ministério da Cultura, em grupos de trabalho com outros ministérios e com entidades do setor, como a Abragames. Segundo o Presidente, o intervalo de dois anos entre a sanção da lei e a regulamentação foi necessário para ouvir o governo e a sociedade.
“Chegamos a um ponto comum que, se não resolve 100% dos problemas, abre uma porteira importante para que a gente resolva com mais facilidade os problemas que vão surgir daqui para frente”, afirmou.
O que diz o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos?
Pelo Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, as empresas desenvolvedoras podem usar os incentivos da Lei do Audiovisual. Além disso, o desenvolvimento de games passa a ser considerado segmento cultural para fins da Lei Rouanet, inclusive para a produção de jogos brasileiros independentes e para a formação de profissionais.
A lei também reconhece profissões como designer, programador, testador e produtor de jogos, que não precisam de licença para trabalhar e podem atuar como MEI. Os jogos também passam a poder ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e o IBGE deve criar um código de atividade econômica específico para o setor.
O Brasil está entre os maiores mercados de games do mundo. Segundo a consultoria Newzoo, o país foi o nono em receita com jogos em 2025, com US$ 2,7 bilhões, e soma 123,3 milhões de jogadores. Segundo a Abragames, associação das desenvolvedoras, o país passou de 133 estúdios em 2014 para 1.042 em 2023, com 13.225 profissionais.
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