O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara a criação de um Ministério da Segurança Pública, após o Senado aprovar, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A nova pasta deve ser criada por meio de uma medida provisória, a partir do desmembramento do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A criação do ministério era uma promessa de campanha de Lula, que condicionava a medida à aprovação da PEC. O texto amplia a participação do governo federal no combate ao crime organizado e estabelece regras de cooperação entre União, estados e municípios.
Após a votação, o presidente comemorou o resultado nas redes sociais e reafirmou o compromisso de criar a pasta.
“Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias”, escreveu Lula no X.
Como será criado o Ministério da Segurança Pública?
Segundo a Folha de S.Paulo, Lula deve assinar nos próximos dias uma medida provisória para criar o ministério, mas a nova estrutura só deve funcionar plenamente em 2027.
A proposta é dividir as atribuições do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública em duas pastas. O governo ainda precisa definir quais órgãos ficarão vinculados ao novo ministério e como será feita a distribuição dos recursos.
Entre os nomes cotados para comandar a pasta estão o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, conhecido pela atuação no combate ao Primeiro Comando da Capital (PCC), e o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas. A escolha ainda não foi anunciada oficialmente.
A PEC ainda precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Como se trata de uma emenda constitucional, o texto não depende de sanção presidencial. A promulgação será realizada pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão do Congresso, ainda sem data anunciada.
O Brasil já teve um Ministério da Segurança Pública, criado em 2018, durante o governo Michel Temer, a partir do desmembramento da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça. A pasta foi reincorporada ao Ministério da Justiça em 2019, no início do governo Jair Bolsonaro.
+ Senado aprova PEC da Segurança por unanimidade; texto vai à promulgação
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A PEC 18/2025 foi aprovada por unanimidade no Senado, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Como os senadores fizeram apenas alterações de redação, e não de mérito, o texto não precisa retornar à Câmara dos Deputados.
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de ampliar a integração entre as forças policiais e a cooperação entre União, estados e municípios.
Entre as principais mudanças previstas estão:
- Combate ao crime organizado: a PEC prevê que uma lei deverá estabelecer punições mais rigorosas e regras especiais de prisão para integrantes e líderes de facções criminosas e milícias.
- Polícias municipais: municípios poderão criar corporações para realizar policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram requisitos de capacidade financeira, formação e fiscalização.
- Polícia Rodoviária Federal: a atuação da PRF será ampliada para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
- Financiamento: a PEC inclui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na Constituição e estabelece repasses obrigatórios de 50% dos recursos de cada fundo aos estados e ao Distrito Federal.
Emendas sobre a redução da maioridade penal, tema de grande divergência entre os parlamentares, foram desmembradas do texto e devem começar a tramitar como propostas autônomas.
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