Reforma Tributária avança com alíquota-teste de 28% a partir de 2026

A regulamentação da Reforma Tributária foi sancionada pelo presidente Lula, unificando cinco tributos em um novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será dividido em CBS e IBS. A alíquota-padrão está prevista para ser de 28%, com a obrigatoriedade de as empresas destacarem as novas contribuições nas notas fiscais a partir de 2025. A arrecadação sob o novo modelo deve começar em janeiro de 2027, mas as empresas já precisam se adaptar ao novo sistema no próximo ano.

A Advocacia Geral da União (AGU) está considerando ações contra parlamentares por disseminação de fake news sobre o Pix, visando responsabilizá-los pelos danos à economia. Além disso, a AGU obteve vitórias significativas no Judiciário, que resultaram em um impacto financeiro de R$ 1 trilhão a favor da União, especialmente em casos como a revisão da vida toda e a correção das contas do FGTS.

O veto do ministro Alexandre de Moraes ao pedido de Jair Bolsonaro para comparecer à posse de Trump foi interpretado como um sinal claro sobre a postura do Judiciário em relação a questões políticas. A decisão reflete um cenário tenso, onde aliados de Bolsonaro percebem um endurecimento nas posições do ministro, que pode influenciar o tom das próximas votações.

Por fim, a União enfrenta R$ 698 bilhões em disputas tributárias no Supremo Tribunal Federal. O governo tem obtido sucesso em muitos julgamentos, e atualmente existem 72 discussões relacionadas à chamada “tese do século”, com resultados favoráveis à União. Em 2025, questões trabalhistas importantes também devem ser decididas, incluindo ações sobre vínculos de emprego com aplicativos e fraudes em terceirização.