Governo bloqueia 11,5 mil sites de apostas ilegais e regulamenta setor até 2029

O governo Lula anunciou nesta segunda-feira o pedido de bloqueio de 11,5 mil sites de apostas e jogos online considerados ilegais, que não possuem autorização do Ministério da Fazenda. O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, informou que atualmente 153 marcas têm permissão para operar legalmente, com 68 empresas já autorizadas, totalizando R$ 2,1 bilhões em outorgas pagas ao governo. O bloqueio será solicitado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que atuará junto às operadoras de telefonia para restringir o acesso a esses sites.

Além disso, o governo lançou uma consulta pública sobre a agenda regulatória para 2025-2026, que ficará aberta por 45 dias. A iniciativa visa coletar sugestões da sociedade e dos envolvidos no setor sobre as futuras regras de apostas. Em janeiro, a fiscalização também se concentrou em 51 influenciadores digitais e 24 operadoras autorizadas, resultando em multas para 22 delas por ofertas proibidas e duas por práticas indevidas.

Na mesma linha, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou portarias autorizando 37 novos sites de apostas, com validade de cinco anos e um pagamento de R$ 30 milhões por cada empresa. A partir de 1º de janeiro de 2025, o mercado de apostas de quota fixa será regulamentado, exigindo que as empresas cumpram normas de prevenção à lavagem de dinheiro e segurança financeira. A nova legislação, sancionada em 31 de dezembro de 2023, proíbe apostas por menores de 18 anos e estabelece regras para publicidade e funcionamento de cassinos online.

Por fim, o governo implementará uma taxa mensal de fiscalização que varia entre R$ 54.419,56 e R$ 1.944.000, dependendo da arrecadação das apostas. A instrução normativa publicada detalha que a taxa deve ser recolhida até o dia 10 do mês seguinte à distribuição da premiação, utilizando o sistema PagTesouro. A Secretaria também planeja criar um cadastro de cidadãos autoexcluídos ou proibidos de jogar, buscando uma regulação mais clara e eficiente para o setor.