Câmara de Niterói promove audiência pública sobre internação compulsória de pessoas em situação de rua

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou a realização de uma audiência pública para discutir um projeto de lei que visa implementar uma política de acolhimento humanizado e assistência integral para pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou dependência de substâncias. A proposta foi aprovada em primeiro turno na quarta-feira, dia 12, e a audiência está agendada para o dia 25, com a participação de representantes de diversas entidades, incluindo secretarias municipais e movimentos sociais. A vereadora Benny Briolly, presidente da comissão, enfatizou a importância de uma abordagem humanizada, afirmando que "estigmatizar e marginalizar essa população não vai contribuir com um projeto de sociedade".

Apesar da aprovação com 16 votos a favor e duas abstenções, o projeto enfrenta críticas de movimentos sociais e especialistas. A advogada Renata Lira, militante antimanicomial, expressou preocupações sobre a possibilidade de internação compulsória, afirmando que o projeto não estabelece uma integração clara com os Centros de Atenção Psicossocial (Caps). Ela questionou a falta de clareza sobre a vinculação do psiquiatra responsável pela emissão de laudos para internação e criticou a ausência de um plano concreto para a expansão da rede de atenção psicossocial.

O projeto prevê acolhimento sem consentimento em situações de risco iminente, com um prazo máximo de 90 dias. No entanto, Renata Lira levantou preocupações sobre a participação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, argumentando que sua inclusão não faz sentido se as pessoas acolhidas não forem levadas a locais de privação de liberdade. Ela comparou a proposta atual a uma anterior, destacando que, apesar da mudança de terminologia, a essência permanece a mesma.

Além do projeto de acolhimento, outras iniciativas do prefeito Rodrigo Neves avançaram na Câmara, incluindo um programa de auxílio social para mulheres em situação de violência, que agora equipara o valor do auxílio ao salário mínimo (R$ 1.518). Também foram aprovados projetos que criam o Bolsa-Atleta, com valores entre R$ 750 e R$ 3 mil mensais, e o Aluguel Universitário, que oferece R$ 700 mensais a estudantes de baixa renda. Outras propostas incluem alterações na legislação cultural e incentivos fiscais para contribuintes que patrocinarem projetos culturais.