AGU define limites para atuação de Janja em viagens oficiais do presidente Lula

A Advocacia-Geral da União (AGU) está elaborando um parecer inédito que define os direitos e deveres do cônjuge do presidente da República em viagens e eventos oficiais, tanto no Brasil quanto no exterior. Essa iniciativa, determinada pelo Palácio do Planalto, surge em resposta a críticas direcionadas à primeira-dama Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja, especialmente em relação à sua participação em compromissos internacionais. O documento será divulgado na mesma semana em que Janja representará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Cúpula Nutrição para o Crescimento, em Paris, de 26 a 30 de março.

O objetivo do parecer é fornecer embasamento jurídico e estabelecer limites claros para a atuação de cônjuges presidenciais em eventos de interesse público. O texto abordará não apenas as obrigações legais, mas também o suporte que a administração pública pode oferecer, incluindo pagamento de diárias, acompanhamento por servidores e logística como transporte e hospedagem. Um dos focos principais é aumentar a transparência sobre as atividades do cônjuge presidencial, incluindo a obrigatoriedade de divulgação de agendas e a transparência no uso de recursos públicos.

A AGU está analisando exemplos internacionais e antecedentes históricos no Brasil para fundamentar o estudo. Essa medida é vista como parte de uma estratégia do governo para proteger a primeira-dama, que enfrenta representações judiciais e questionamentos no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Ministério Público Federal. Uma das representações, feita pela deputada Carla Zambelli (PL-SP), questionou a viagem antecipada de Janja ao Japão, antes da comitiva presidencial.

Embora o parecer não tenha força normativa como uma lei ou decreto, ele servirá como referência na administração pública federal e poderá ser utilizado como base legal em eventuais processos. Além disso, o documento representa um esforço institucional para garantir mais segurança jurídica a funções não remuneradas de representação exercidas por cônjuges de chefes de Estado, que atualmente não são regulamentadas pela Constituição Federal.