Câmara dos Deputados aprova lei que limita decisões nacionais de juízes federais

A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou, em votação de 219 a 213, a "Lei Contra Decisões Arbitrárias", que visa restringir juízes federais de emitir decisões nacionais. A proposta, impulsionada por republicanos, busca limitar as ordens judiciais a casos específicos, exceto quando múltiplos estados estão envolvidos, que seriam analisados por um painel de três juízes. A medida enfrenta dificuldades no Senado, onde é necessário o apoio de sete democratas para avançar.

Os republicanos argumentam que juízes distritais não eleitos não deveriam ter o poder de barrar políticas nacionais, uma responsabilidade que deveria caber aos tribunais de apelação ou à Suprema Corte. O deputado Darrell Issa, autor do projeto, afirmou: “A Suprema Corte deve alcançar uma maioria para tornar algo lei nacional, e ainda assim um único juiz distrital acredita que pode fazer isso.” Em contrapartida, democratas defendem que os juízes estão cumprindo seu dever de revisar ações executivas, citando um aumento nas decisões contra políticas de Trump.

Historicamente, decisões nacionais têm sido utilizadas por juízes para barrar ações de administrações de diferentes partidos. Durante o primeiro mandato de Trump, por exemplo, foram emitidas sessenta e quatro injunções contra suas políticas. Recentemente, a Suprema Corte bloqueou decisões que exigiam a recontratação de trabalhadores e impediram deportações, o que gerou reações intensas de Trump e aliados.

A proposta de Issa ganhou força após um juiz do Distrito de Columbia suspender deportações, levando Trump a pedir o impeachment do juiz. Embora a ideia de impeachment tenha sido discutida, líderes republicanos têm se mostrado cautelosos, sugerindo alternativas como a limitação dos poderes judiciais. O deputado Jim Jordan, presidente do Comitê Judiciário, propôs o uso de projetos de lei de gastos para restringir a emissão de injunções nacionais.