Flávio Dino bloqueia 1.283 emendas parlamentares da saúde por falta de regularização

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), bloqueou nesta quarta-feira (30) a execução de 1.283 emendas parlamentares destinadas à saúde por falta de regularização das contas bancárias específicas. A decisão foi tomada após a Advocacia-Geral da União (AGU) informar que essas contas não atendem aos critérios de rastreabilidade dos recursos.

O desbloqueio das emendas ficará condicionado a um pedido específico do Ministério da Saúde, que deve comprovar a regularização das contas. Segundo a AGU, de um total de 7.322 propostas de emendas parlamentares, 6.040 já possuem contas correntes regularizadas. Dino ressaltou que a ausência de abertura ou regularização das contas não deixou alternativa a não ser o bloqueio.

Medidas de Transparência

Dino já havia determinado, em agosto de 2024, a abertura de contas específicas para cada emenda parlamentar destinada à saúde, visando aumentar a transparência. A medida foi reforçada em outras decisões, com o objetivo de garantir a rastreabilidade dos repasses. O ministro destacou que a flexibilidade nos prazos foi uma demonstração de ponderação, mas não é possível aguardar indefinidamente pelo cumprimento das obrigações por parte dos gestores públicos.

A exigência de contas específicas foi estendida às emendas parlamentares na área da saúde, conforme instrução normativa do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa mudança pode aumentar a rastreabilidade dos repasses de 19,1% para 87% nos últimos seis anos.

Contexto e Consequências

Dino é relator de um processo no STF que investiga irregularidades e falta de transparência no uso de emendas parlamentares. Em decisões anteriores, ele já havia barrado o envio de verbas para obras que não seguissem critérios técnicos. A suspensão das emendas pode impactar o cumprimento do piso constitucional da saúde, conforme alertou a AGU.

O ministro também exigiu que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal indicassem os autores das emendas até 31 de março deste ano, uma informação que faltava e contribuiu para o bloqueio inicial. A execução das emendas só poderá ocorrer após a ratificação feita pelo Congresso.